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ITIÚBA: CÂMARA MUNICIPAL REALIZA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA OS VEREADORES


A Câmara Municipal de Itiúba, realizou na manhã da última sexta-feira dia 10 de fevereiro, um curso de capacitação para os vereadores que ocupam pela primeira vez o cargo na Câmara, como também para os com mais tempo na casa.

Com o intuito de garantir o correto funcionamento do Legislativo, o presidente Walmir Peixinho mobilizou o evento onde Drª Maraisa Santana Assessora Jurídica da Câmara, e o Assessor Contábil Adalto M. da Silva, foram os palestrantes.

A primeira palestra da manhã foi sobre qual a função do vereador e Processo Legislativo, onde foi passado aos vereadores pela Drª Maraisa Santana, que falou sobre as funções legislativas, fiscalizadoras e de assessoramento ao Executivo, (Prefeitura). Disse ainda que a Câmara legisla sobre todos os assuntos de interesse local, relacionado com o dia-a-dia da população, como por exemplo:

Orçamento municipal;

Proteção do patrimônio histórico-cultural;
Ensino fundamental;
Serviços e obras municipais;
Limpeza de vias e logradouros públicos;
Saúde pública (hospitais municipais e pronto-socorros), dentre outros.

Ela destacou que em muitas destas atribuições, a Câmara não tem a iniciativa de fazer a lei, pois a iniciativa é do Prefeito Municipal, mas é a Câmara que aprova ou rejeita o Projeto de Lei e, em determinados casos, pode alterar a proposta vinda do Prefeito Municipal, através de emendas.


Falando da organização da Câmara, ela esclareceu que a Câmara Municipal possui uma organização para poder desempenhar com êxito as suas funções, constituindo basicamente em divisões de competências. Para tanto, existe o Regimento Interno, que disciplina a divisão de competências e o processo legislativo na Câmara. 
Por exemplo a Presidência da Câmara que tem várias atribuições, dentre elas destacou:

a) Representar a Câmara externamente;
b) Comandar as sessões (ordinárias, extraordinárias e solenes);
c) Administrar a Câmara (nomear, exonerar e demitir funcionários e organizar os serviços administrativos);
d) Ordenar as despesas.


A Assessora Jurídica, Drª Maraisa falou ainda sobre o nepotismo, a nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, uma prática que sempre esteve presente na política nacional. Segundo ela, caracteriza nepotismo a contratação de parentes de até 3º Grau, como por exemplo, o gestor contratar o filho, ou vice versa que no caso são parentes de 1º grau, como também a nomeação de companheiro (a), considerado (a), parente de 1º grau. No caso de irmãos, parente de 2º grau e sobrinho parente de 3º grau, portanto, com essa afinidade, até 3º grau, é considerado nepotismo a contratação de tais. Quanto ao gestor contratar um primo, não há problema pelo fato de se tratar de parente de 4º grau.



A segunda palestra tratou da Contabilidade Pública e a Prestação de Conta Anual, ministrada pelo Assessor contábil, Adalto M. da Silva.

Para o Presidente da Câmara Municipal, Walmir Peixinho, "o curso, além de oportunidade para ampliar o conhecimento, contribui para o fortalecimento do papel das lideranças no Legislativo Municipal, valorizando a gestão em prol do município", destacou Peixinho, que ainda reforçou dizendo que o que for de suma importância para ampliar o conhecimento dos edis, será sempre de grande valia. O curso contou com a presença de 9 dos 13 vereadores eleitos e reeleitos para a nova Legislatura, sendo eles: Walmir Peixinho, Edson Laranjeira, Cesar Enfermeiro, Paulo Vinícius, Ranulfo Gonçalves, Marcelo do Ônibus, Evaldo Rios, Alberto da Pesca e Daniel do Nadinho. O vereador Jiovaldo não pode comparecer por motivo de viagem. A ex-vereadora Cristina, esposa do vereador Evaldo Rios, esteve presente e também participou do curso.











Portal Itiúba.Net - Tel Silva







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